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2 de Março de 2021

Direito das sucessões: aspectos introdutórios

Resumo do capítulo I da doutrina do Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho

Ana Vitoria Rodrigues Ferreira, Estudante de Direito
há 9 meses


✓ Sob o prisma eminentemente jurídico, temos que a morte, em sentido amplo, é um fato jurídico, ou seja, um acontecimento apto a gerar efeitos na órbita do Direito;

✓ Trata-se de um termo com data incerta;

✓ Poderá caracterizar condição? Sim, vejamos o seguinte exemplo:

Uma doação subordinada à morte de um tio dentro de um prazo prefixado (doarei a fazenda, se o meu tio, moribundo, falecer até o dia 5), o acontecimento subsume-se direta e especificamente à categoria de condição, uma vez que, neste caso, haverá incerteza quanto à própria ocorrência do fato dentro do prazo que se fixou.

✓ Diversos estudos, no campo do Biodireito e da Bioética, vêm sendo desenvolvidos acerca do fenômeno da morte, inclusive na reflexão quanto à eventual existência de um “direito de morrer”, no debate sobre a eutanásia.

✓ E o natimorto? Destaca-se o Enunciado n. 1 da I Jornada de Direito Civil:

1 — Art. 2.º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

✓ A morte marca o fim da pessoa física/natural;

✓ A morte real deverá ser atestada por profissional da Medicina, à vista do corpo morto, ressalvada a possibilidade de duas testemunhas o fazerem, se faltar o especialista, sendo o fato levado a registro, nos termos dos arts. 77 a 88 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973);

✓ Morte real x morte presumida;

✓ As normas de direito hereditário não se confundem com aquelas aplicáveis ao procedimento de ausência, que persegue regras específicas. As primeiras visam a transmissibilidade do patrimônio deixado pelo de cujus;

✓ O que se entende por Direito das Sucessões?

Compreende-se por Direito das Sucessões o conjunto de normas que disciplina a transferência patrimonial de uma pessoa, em função de sua morte.

✓ Matéria evidentemente vinculada ao Direito de propriedade, sobretudo a aspectos do Direito de Famílias;

✓ O Direito das Sucessões encontra guarida constitucional: art. 5.º, XXII, XXIII e XXX;

✓ Sistemas sucessórios e a legítima:

Há 03 sistemas de sucessão:

• SISTEMA DA LIBERDADE TESTAMENTÁRIA – sem ingerência de terceiros ou do próprio Estado, o autor da herança exerce a autonomia privada em sua plenitude, isto é, pode dispor do seu patrimônio como melhor lhe aprouver;

• SISTEMA DA CONCENTRAÇÃO ABSOLUTA/OBRIGATÓRIA – herança deveria se concentrar na titularidade de um único sucessor, utilizado no passado, quando havia ainda o “benefício do morgadio ou da primogenitura”, por força do qual a herança, em sua totalidade ou maior parte, era deferida ao filho mais velho;

• SISTEMA DA DIVISÃO NECESSÁRIA – o autor da herança possui uma relativa margem de disponibilidade de seus bens, ou seja, mesmo em vida o autor da herança não poderia dispor da quota reservada aos herdeiros necessários.

✓ Qual foi o sistema sucessório adotado no Brasil? a leitura dos seguintes artigos já sugere:

“Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”.

✓ Restrição ao direito de testar x direito de propriedade;

✓ Herança: patrimônio deixado pelo falecido. Assim, pouco importa se o patrimônio deixado pelo indivíduo incluía carros, mansões, lanchas, investimentos ou uma única carroça; será considerado, após a sua morte, juntamente com os débitos porventura existentes, a sua herança;

✓ Patrimônio moral não integra o conceito de herança, uma vez que os interesses jurídicos envoltos nesse meio não são, obviamente, passíveis de transmissão;

✓ Natureza jurídica do direito à herança (ou direito à sucessão aberta): tem natureza imobiliária, por expressa dicção legal. Qual o fundamento dessa natureza? tem como principal escopo de imprimir formalismo a sua eventual cessão, pois, como se sabe, a circulação dos bens imóveis dá-se de forma muito mais criteriosa e solene;

✓ Importante destacar que pouco importa a natureza do bem deixado, se móvel ou imóvel, o acervo hereditário sempre possuirá a conotação de bem imóvel;

✓ Espécies de sucessão hereditária

1. Sucessão hereditária legítima (arts. 1.829 a 1.856 do CC): a transmissibilidade da herança é regrada não pelas normas do testamento, mas, sim, pela própria lei, vale dizer, são as regras do Código Civil que cuidam de disciplinar a ordem de chamamento dos sucessores, também denominada ordem de “vocação legal”;

2. Sucessão hereditária testamentária (arts. 1.857 a 1.990 do CC): onde a transmissibilidade da herança é disciplinada por um ato jurídico negocial, especial e solene, denominado testamento.

✓ Se o autor da herança morre sem fazer testamento (ab intestato) ou sendo este inválido (nulo ou anulável) — é a própria lei que, atuando supletivamente, cuida de dispor a respeito da sucessão hereditária;

✓ Classificação da sucessão hereditária pelo conjunto de bens transmitidos

1. Sucessão Hereditária Universal (arts. 1.829 a 1.856 do CC);

2. Sucessão Hereditária Singular (arts. 1.912 a 1.940 do CC).

Sucede a título universal o herdeiro, pois a ele é deferida uma fração (quota-parte) ou toda a herança; por outro lado, sucede a título singular o legatário, pois a ele é deferido bem ou direito determinado. Em outras palavras, temos dois tipos de sucessores: o herdeiro, que sucede em caráter universal (a totalidade da herança ou uma fração dela) e o legatário (que sucede em bem ou direito individualizado).



REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil, volume 7: direito das sucessões. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

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